Quem roda diariamente pela Marginal Tietê, pela Via Dutra ou circula entre a Vila Maria Alta e as avenidas centrais de Guarulhos sabe que a segurança automotiva é uma preocupação constante. Ao parar o veículo no estacionamento de uma academia, supermercado, shopping ou centro comercial, quase todo motorista já se deparou com aquela placa clássica afirmando que o estabelecimento não se responsabiliza por danos ou objetos deixados no interior. No entanto, do ponto de vista prático e jurídico, esse aviso não tem a força que os empresários imaginam.
A placa de não responsabilidade tem validade jurídica?
A resposta direta é não. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 14 e 51, deixa claro que o prestador de serviços responde pela segurança daquilo que acolhe e considera nula qualquer cláusula que tente transferir ou retirar essa responsabilidade de maneira arbitrária. Para consolidar essa questão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 130, que afirma taxativamente: a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.
Recentemente, a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, na Zona Norte da capital paulista, condenou uma grande rede de academias a pagar mais de R$ 31 mil a um aluno que teve a moto furtada no estacionamento da unidade no Lauzane Paulista. A empresa tentou argumentar a presença de placas de isenção e que a vaga demarcada estaria em área inadequada, mas a juíza aplicou a jurisprudência dominante: se o espaço existe para atrair e acomodar os clientes do negócio, a obrigação de custódia e vigilância está implícita.
format_quote“Muitos clientes que chegam à nossa loja perguntam se vale a pena travar batalha jurídica quando ocorre um sinistro desses com hatches de grande procura, como Polo Track, HB20 ou Fox. O estacionamento comercial oferece comodidade para lucrar com a sua presença. Portanto, a vigilância faz parte do pacote do serviço prestado, e a Justiça reconhece esse dever.”
Passo a passo: o que fazer caso seu veículo seja subtraído
- checkComprove a presença no local: guarde o ticket do estacionamento, comprovantes de compras, notas fiscais ou o extrato do aplicativo que comprovem que você estava consumindo no local no momento do fato.
- checkRegistre o Boletim de Ocorrência imediatamente: detalhe com precisão o horário de entrada, local da vaga e características do veículo. Em São Paulo, isso pode ser feito via Delegacia Eletrônica ou na delegacia de trânsito mais próxima.
- checkNotifique formalmente o estabelecimento: faça um pedido por escrito solicitando formalmente a preservação das filmagens das câmeras de segurança antes que os arquivos sejam sobrescritos pelo sistema.
- checkAcione sua seguradora particular: se você possuir apólice compreensiva, dê entrada no sinistro. A própria seguradora pagará a indenização FIPE contratada e depois cobrará regressivamente os valores da empresa responsável.
Quando o estabelecimento pode não ser responsabilizado?
Existem exceções importantes nas decisões dos tribunais paulistas e do STJ. Em situações onde o estacionamento é externo, totalmente gratuito, sem controle de cancela, sem grades ou guaritas (como aqueles recuos de calçada abertos diretamente para a via pública em pequenos comércios), a Justiça costuma entender que se trata de uma facilidade pública, e não de um serviço de guarda oferecido. Outro cenário complexo envolve o roubo à mão armada: muitos juízes entendem que a violência direta supera a obrigação razoável de segurança patrimonial do lojista, tratando o caso como força maior.
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